TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação
Art. 28
Código Tributário Nacional · Art. 28
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2026.
Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita