TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Art. 27

Código Tributário Nacional · Art. 27

Art. 27.

Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar.

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Art. 32: Urbana

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art27

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