TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção I - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural

Art. 31

Código Tributário Nacional · Art. 31

Art. 31. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

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Art. 35-A
Art. 36
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Art. 38
Art. 40
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art31

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