TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III

Art. 35-A

Código Tributário Nacional · Art. 35-A

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026

Art. 35-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art35-A

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