TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III
Art. 41
Código Tributário Nacional · Art. 41
Redação atual dada pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
2026alterado · LC 227/2026
Art. 41. O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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