Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026.
TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III
Art. 39
Código Tributário Nacional · Art. 39
Revogado pela LC 227/2026. 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
2026revogado · LC 227/2026
Art. 39.
(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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