TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção V - Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações
Art. 70
Código Tributário Nacional · Art. 70
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 70. Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço.
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