Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013.
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO IV
Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
Código Tributário Nacional · Art. 95
Revogado pela LC 143/2013. 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Histórico de alterações
2013revogado · LC 143/2013
Art. 95.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita