Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013.
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
Art. 94
Código Tributário Nacional · Art. 94
Revogado pela LC 143/2013.
Histórico de alterações
2013revogado · LC 143/2013
Art. 94.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
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