TÍTULO IV - Das NormasCAPÍTULO I - Da OrganizaçãoSEÇÃO III - Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 103

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 103

Art. 103. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Organização

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Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 104
Art. 105
Art. 105-A
Art. 105-B
Art. 105-C
Art. 106
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art103

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