TÍTULO IV - Das NormasCAPÍTULO I - Da OrganizaçãoSEÇÃO V - Dos Núcleos da Defensoria

Art. 107

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 107

Redação atual dada pela LC 132/2009.

Histórico de alterações

2009alterado · LC 132/2009

Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Organização

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Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 105-A
Art. 105-B
Art. 105-C
Art. 106
Art. 106-A
Art. 108
Art. 109

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art107

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