TÍTULO IV - Das NormasCAPÍTULO III - Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 118

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 118

Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Das Normas

Art. 112
Art. 112-A
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art118

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita