TÍTULO III - Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos TerritóriosCAPÍTULO I - DA ESTRUTURA

Art. 52

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 52

Art. 52. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA

Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59: Federal e dos Territórios
Art. 60
Art. 61
Art. 62: Pública do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 63
Art. 64

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art52

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