TÍTULO III - Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos TerritóriosCAPÍTULO I - DA ESTRUTURASEÇÃO III - Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito

Federal e dos Territórios

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 59

Art. 59. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA

Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 60
Art. 61
Art. 62: Pública do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 63
Art. 64

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art59

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita