TÍTULO III - Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos TerritóriosCAPÍTULO II - Da CarreiraSEÇÃO III - Da Promoção

Art. 77

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 77

Art. 77. É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Carreira

Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 78

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art77

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