Art. 84

Art. 84. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, observado o disposto no artigo 135 da Constituição Federal.

§ 1º

(VETADO)

§ 2o Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei no 8.112, de 1990, e nesta Lei Complementar.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

I - revogado;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

II -

(VETADO)

III - revogado;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

IV - revogado;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

V - revogado;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

VI - revogado;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

VII -

(VETADO)

VIII - revogado.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).