TÍTULO IV - Das NormasCAPÍTULO I - Da Organização

Art. 97

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 97

Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizarseá de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Organização

Art. 97-A
Art. 97-B
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 105-A
Art. 105-B

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art97

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita