CAPÍTULO III - DO PORTE

Art. 8

Estatuto do Desarmamento · Art. 8

7 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.

Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

7 decisões do STF e do STJ citam este artigo6 STF · 1 STJ

ADC 85AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Rel. Gilmar Mendes · 25/06/2025

ADPF 1136ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Alexandre de Moraes · 19/08/2024

ADPF 1136 MC-RefREFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Alexandre de Moraes · 27/05/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art8