CAPÍTULO III - DO PORTE
As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente
Estatuto do Desarmamento · Art. 9
10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
