Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Compromisso de ajustamento de conduta
ECA · Art. 211
rubrica editorial
11 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Rel. Sérgio Rizelo · 04/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 19/11/2025
Rel. Gurgel de Faria · 18/03/2026
Rel. José Everaldo Silva · 04/06/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 30/04/2025
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 209
- Art. 210: Legitimação para ações coletivas
- Art. 212: Ações judiciais cabíveis
- Art. 213: Tutela específica e multa diária
- Art. 214: Destinação e execução das multas
- Art. 215: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219: Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
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