PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 5
19 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 16/09/2026
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 26/08/2026
Rel. João Batista Vilhena · 26/08/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/10/2026
Rel. Ernani Guetten de Almeida · 04/09/2026
Rel. Nunes Marques · 27/08/2026
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