PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Comunicação de violação de direitos
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 7
rubrica editorial
7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Rel. Martin Vargas · 19/08/2026
Rel. Paulo Galizia · 18/08/2026
Rel. Rogério de Oliveira Souza · 08/06/2026
Rel. Carlos Adilson Silva · 15/09/2026
Rel. Daniela Teixeira · 19/08/2026
Rel. Elleston Lissandro Canali · 23/07/2026
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