PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Garantia de direitos em sanções penais
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 81
rubrica editorial
6 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2024.
Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
Rel. Daniela Teixeira · 10/06/2024
Rel. Daniela Teixeira · 29/04/2024
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/03/2024
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