CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Requerimento de homologação do plano

Recuperação Judicial e Falência · Art. 162

rubrica editorial

8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

8 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 2 STJ · 2 TJRJ · 1 TJRN

0805753-88.2024.8.19.0023APELAÇÃO

Rel. Sergio Wajzenberg · 09/06/2026

0003916-72.2021.8.19.0011APELAÇÃO

Rel. Sandra Santarém Cardinali · 13/04/2026

2053770-97.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Marcelo Tossi Silva · 01/04/2026

Ver todos os 8 acórdãos

6 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo5 STJ · 1 TJSP

2158957-60.2026.8.26.0000Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Rel. Maurício Pessoa · 24/06/2026

AREsp 2997872

Rel. Herman Benjamin · 19/09/2025

AREsp 2780590

Rel. Humberto Martins · 15/04/2025

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art162

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