CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Alienação judicial de unidades
Recuperação Judicial e Falência · Art. 166
rubrica editorial
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 166. Se o plano de recuperação extrajudicial homologado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado, no que couber, o disposto no art. 142 desta Lei.
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/08/2026
Rel. Gurgel de Faria · 06/04/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/03/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita