CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção I - Disposições Gerais

Finalidade da recuperação judicial

Recuperação Judicial e Falência · Art. 47
rubrica editorial

247 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

247 decisões do STJ e do STF citam este artigo244 STJ · 3 STF
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47