TÍTULO I - Disposições Preliminares

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular

Estatuto do Idoso · Art. 1

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022

Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

10 decisões do STF e do STJ citam este artigo7 STF · 3 STJ

HC 242470 AgRAgRg no HC

Rel. Cármen Lúcia · 12/08/2024

RESP 1873377

Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 23/03/2022

ADI 6727

Rel. Cármen Lúcia · 12/05/2021

Ver todas as 10 decisões

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoCrime de stalking: três anos de vigência do tipo penal

Rômulo Moreira · 2024

ArtigoPerseguição, o novo crime do art. 147-a do código penal

Rômulo Moreira · 2021

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art1