TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte
Prioridade no embarque de idoso
Estatuto do Idoso · Art. 42
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 30 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck · 16/09/2026
Rel. Raffaele Felice Pirro · 25/08/2026
Rel. Marilza Neves Gebrim · 05/08/2026
Rel. Humberto Martins · 03/08/2022
Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 15/07/2019
Rel. Maria da Graca Osorio Pimentel Leal · 04/11/2013
- Art. 30
- Art. 31: Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35: Contrato de prestação de serviços
- Art. 36: Dependência econômica por acolhimento
- Art. 37: Direito à moradia digna
- Art. 38
- Art. 39: Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 40: Transporte interestadual de idoso
- Art. 41
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