TÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 65
Estatuto do Índio · Art. 65
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 65. O Poder Executivo fará, no prazo de cinco anos, a demarcação das terras indígenas, ainda não demarcadas.
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