TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral
Art. 2
Lei do Inquilinato · Art. 2
18 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.
Rel. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara · 30/09/2026
Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 15/09/2026
Rel. Luis Fernando Nishi · 12/09/2026
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