TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral
Art. 5
Lei do Inquilinato · Art. 5
49 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Rel. Raul Araújo · 18/09/2026
Rel. Nuncio Theophilo Neto · 10/09/2026
Rel. Alex Heleno Santore · 01/09/2026
Rel. Eliza Maria Strapazzon · 07/10/2026
Rel. Alex Heleno Santore · 26/08/2026
Rel. Humberto Goulart da Silveira · 26/05/2026
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