TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário
Art. 26
Lei do Inquilinato · Art. 26
60 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.
Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026
Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 22/01/2026
Rel. Roberto José Ludwig · 18/11/2025
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