TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário
Art. 25
Lei do Inquilinato · Art. 25
48 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.
Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.
Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos · 28/08/2026
Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 14/08/2026
Rel. Roberto Carvalho Fraga · 12/06/2026
Rel. Haidée Denise Grin · 06/08/2025
Rel. Nagib Slaibi Filho · 23/10/2024
Rel. Haidée Denise Grin · 20/08/2024
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita