TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência
Art. 31
Lei do Inquilinato · Art. 31
5 acórdãos de TJPE, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.
Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 28/09/2026
Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 28/09/2026
Rel. Jose Luiz da Costa Altafim · 21/10/2025
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