TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência

Art. 28

Lei do Inquilinato · Art. 28

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

5 acórdãos de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 TJMS · 1 TJSP · 1 TJSC

1011422-38.2025.8.26.0564Apelação Cível

Rel. César Augusto Fernandes · 02/06/2026

AREsp 3150767

Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026

AREsp 2737060

Rel. João Otávio de Noronha · 27/03/2026

Ver todos os 5 acórdãos

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo

5090751-31.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vitoraldo Bridi · 07/11/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art28

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