TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VI - Das benfeitorias

Art. 36

Lei do Inquilinato · Art. 36

12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

12 acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TJSC · 2 STJ · 2 TJMS · 1 TJSP · 1 TJRJ

5028094-81.2025.8.24.0023Apelação

Rel. Mauro Ferrandin · 10/09/2026

AREsp 3174499

Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026

AREsp 3214316

Rel. João Otávio de Noronha · 27/08/2026

Ver todos os 12 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo

5020890-38.2025.8.24.0038Apelação

Rel. Joao Alexandre Dobrowolski Neto · 18/02/2026

0300259-59.2018.8.24.0126Apelação

Rel. João Marcos Buch · 24/09/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art36

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