TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias

Art. 42

Lei do Inquilinato · Art. 42

15 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

15 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJCE · 1 TJMS · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJPR

0027640-09.2021.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 09/10/2026

0807480-29.2023.8.14.0000

0841569-66.2022.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Des. João Maria Lós · 25/06/2026

Ver todos os 15 acórdãos

4 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJDFT

0158587-22.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

5086061-56.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Joao Eduardo de Nadal · 23/10/2025

0723151-79.2023.8.07.00001208

Rel. Aiston Henrique de Sousa · 18/07/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art42

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