Art. 37
Incluído pela Lei 11.196/2005. 121 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
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