TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IX - Das nulidades
Art. 45
Lei do Inquilinato · Art. 45
18 acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.
Rel. Humberto Goulart da Silveira · 17/09/2026
Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 10/09/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 10/09/2026
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