TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo
Art. 60
Lei do Inquilinato · Art. 60
32 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.
Rel. Humberto Martins · 02/10/2026
Rel. Willian Medeiros de Quadros · 15/07/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 18/11/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita