TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO IV - Da Ação Revisional de Aluguel
Art. 70
Lei do Inquilinato · Art. 70
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2023.
Art. 70. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.
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