TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Art. 66

Lei do Inquilinato · Art. 66

73 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.

73 acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 TJRJ · 13 TJDFT · 10 TJPR · 7 TJSC · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 TJCE · 4 TJPE · 2 TJMG · 2 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN

5009048-67.2023.8.21.0021Apelação

Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 09/10/2026

5026952-37.2022.8.21.0021Apelação

Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 09/10/2026

5002408-62.2020.8.21.0018Apelação

Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 18/09/2026

Ver todos os 73 acórdãos

36 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo15 TJDFT · 10 TJSC · 3 TJCE · 3 TJRS · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE

0226450-82.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

CC 224497

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

0743043-97.2025.8.07.0001198

Rel. João Egmont · 29/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art66

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