TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO V - Da Ação Renovatória
Art. 75
Lei do Inquilinato · Art. 75
2 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 75. Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.
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