TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 89
Lei do Inquilinato · Art. 89
4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2024.
Art. 89. Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Rel. Carlos Adilson Silva · 30/07/2024
Rel. Carlos Adilson Silva · 17/05/2024
Rel. Carlos Adilson Silva · 06/05/2024
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