TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
Art. 15
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 15
2 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJSC e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Rel. Haidée Denise Grin · 05/09/2025
Rel. Haidée Denise Grin · 24/08/2025
Rel. Gladys Afonso · 07/01/2025
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