TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
Art. 18
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 18
2 acórdãos do TJES e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – os órgãos municipais de educação.
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