Art. 60
Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
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