TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Guia judicial para internação
Lei de Execução Penal · Art. 172
rubrica editorial
92 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.
Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
Rel. Renato Naves Barcellos · 20/09/2026
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 24/08/2026
Rel. humberto luiz carapunarla · 23/08/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 10/08/2023
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/11/2022
Rel. Felix Fischer · 02/08/2021
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