TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade

Art. 177

Lei de Execução Penal · Art. 177

14 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.

Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.

14 acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo5 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF3

HC 1018449

Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 28/11/2025

0055696-13.2025.8.13.0000Agravo de Execução Penal

Rel. Des.(a) Edir Guerson Medeiros · 11/06/2025

8003337-15.2020.8.06.0001Agravo de Execução Penal

Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente · 14/05/2025

Ver todos os 14 acórdãos

19 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo10 STF · 9 STJ

HC 266553HABEAS CORPUS

Rel. Luiz Fux · 16/12/2025

ARE 1540374RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 25/06/2025

HC 974525

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/03/2025

Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art177

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