TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade

Ordem de desinternação ou liberação

Lei de Execução Penal · Art. 179

rubrica editorial

45 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.

45 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo30 TJSP · 9 STJ · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJCE

0732275-81.2026.8.07.0000307

Rel. Leila Arlanch · 03/09/2026

0004377-53.2026.8.26.0050Agravo de Execução Penal

Rel. Paulo Sergio Mangerona · 25/05/2026

0027306-17.2025.8.26.0050Agravo de Execução Penal

Rel. Pedro Ferronato · 30/03/2026

Ver todos os 45 acórdãos

27 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo14 STJ · 11 TJBA · 1 STF · 1 TJDFT

HC 273926HABEAS CORPUS

Rel. Flávio Dino · 22/06/2026

HC 1030337

Rel. Carlos Pires Brandão · 26/02/2026

HC 1031118

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/09/2025

Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art179

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